Documentos necessários para vender um precatório

Resposta rápida: para vender um precatório, você só precisa dos seus documentos pessoais: RG ou CNH, CPF, comprovante de residência, dados bancários e, quando aplicável, certidão de estado civil. Os documentos do processo, como o ofício requisitório e a memória de cálculo, são obtidos no tribunal por quem compra. Na ProsperoJus, você também não paga nada.

Uma das primeiras perguntas de quem considera vender um precatório é: "quais documentos vou precisar?". A resposta é mais curta do que parece: só os seus documentos pessoais. Tudo o que vem do processo judicial é trabalho de quem compra o crédito, não seu.

Documentos pessoais: a única parte com você

Estes são os documentos que comprovam a sua identidade e permitem formalizar a cessão de crédito:

• RG e CPF (ou CNH, que reúne os dois): cópias legíveis (a CNH, dentro da validade).
• Comprovante de residência recente (últimos 90 dias): conta de água, luz, telefone fixo ou extrato bancário.
• Certidão de estado civil, quando aplicável: por exemplo, a certidão de casamento de quem é casado.
• Dados bancários para receber: agência, conta e chave Pix no seu nome, para onde vai o valor da cessão.

Se o credor for pessoa jurídica, entram também o contrato social atualizado, o cartão CNPJ e os documentos dos sócios administradores.

E os documentos do processo?

Você não precisa reunir nada do processo judicial. Para avaliar o crédito, quem compra precisa ver:

• o ofício requisitório, o documento que o juiz envia ao tribunal para pedir o pagamento e que confirma valor, credor e devedor;
• a memória de cálculo, que mostra como o valor foi apurado;
• a posição do precatório na fila.

Tudo isso está no sistema do tribunal. A posição na fila, por exemplo, aparece nas listas de ordem cronológica do TJMA, que mostram o número, a natureza, o valor e a posição de cada precatório, sem o nome do credor. Uma empresa séria consulta e obtém esses documentos por conta própria, a partir dos seus dados.

A análise também verifica se há penhora ou bloqueio sobre o crédito. Isso é importante porque um crédito penhorado não pode ser transferido por quem sabe da penhora (art. 298 do Código Civil), e porque a cessão só alcança o valor líquido, depois de descontos como honorários advocatícios, contribuições e penhora registrada.

Na ProsperoJus é assim: você envia os seus documentos pessoais e nós localizamos o precatório, analisamos o processo e fazemos essas verificações. Se alguém pedir que você corra atrás de peças do processo, saiba que esse trabalho pode ficar com quem compra.

Documentos que a empresa providencia

O restante da burocracia é responsabilidade da empresa compradora. Depois da assinatura, ela prepara e protocola:

• Contrato de cessão de crédito: com os dados das partes, o valor e as condições. Pode ser feito em cartório ou por documento particular com as firmas reconhecidas, como exige o art. 68 da Resolução GP 17/2023 do TJMA.
• Petição ao tribunal: comunica a cessão, junta os documentos do negócio e pede o registro. No TJMA, os interessados, inclusive o ente devedor, têm 5 dias para apresentar objeção; sem objeção, o registro se torna definitivo.
• Comunicação ao ente devedor (União, estado ou município). Pelo art. 100, § 14, da Constituição Federal, a cessão só produz efeitos depois de comunicada por petição ao tribunal de origem e ao ente devedor.

A cessão não precisa da autorização do governo devedor, e não muda a natureza do crédito nem a posição dele na fila. O passo a passo completo está em como vender um precatório com segurança.

Confirme que o contrato deixa claro quem paga as custas de cartório e da petição. Na ProsperoJus, você não paga nada: só recebe.

Dicas para agilizar

• Tenha os documentos pessoais à mão, em foto legível ou PDF: evita idas e vindas.
• Confira a data do comprovante de residência (e a validade da CNH, se for usá-la): documento vencido gera retrabalho.
• Se você for casado, separe também a certidão de casamento.
• Se quiser, mostre o contrato a um advogado de confiança antes de assinar, especialmente se o valor for expressivo.

Com os documentos pessoais em mãos, a assinatura e o pagamento costumam sair em poucos dias.

Resumo

• Você envia só documentos pessoais: RG ou CNH, CPF, comprovante de residência, dados bancários e, quando aplicável, certidão de estado civil.
• Ofício requisitório, memória de cálculo e posição na fila ficam no sistema do tribunal, e quem compra os obtém.
• A empresa também verifica penhora e calcula o valor líquido que pode ser cedido.
• Contrato, petição ao tribunal e comunicação ao ente devedor são preparados pela empresa compradora.
• Na ProsperoJus, você não paga nada em nenhuma etapa.

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