Precatório alimentar e comum: qual a diferença?

Resposta rápida: O precatório alimentar vem da relação de trabalho ou previdenciária, como salários, aposentadorias e pensões, ou de indenização por morte ou invalidez; todos os demais são comuns. Dentro do mesmo ano de orçamento, o alimentar é pago antes do comum, e só ele dá direito à superpreferência de idosos, pessoas com doença grave e com deficiência.

Se você tem um precatório a receber, já deve ter ouvido falar em precatório "alimentar" e "comum". A diferença não é só técnica: ela define a ordem em que o seu pagamento entra na fila e se você pode pedir prioridade. Neste guia explicamos, sem juridiquês, o que separa os dois.

O que é um precatório alimentar

A Constituição Federal (art. 100, § 1º), com a redação dada pela Emenda Constitucional 136/2025, define como débitos de natureza alimentícia os que decorrem da relação de trabalho ou previdenciária. Entram nessa categoria, por exemplo:

• Salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações.
• Aposentadorias e benefícios previdenciários, como os de ações contra o INSS.
• Devolução de imposto ou contribuição descontados indevidamente de salário ou de aposentadoria, mesmo sendo um tema tributário.
• Indenizações por morte ou por invalidez fundadas em responsabilidade civil.

Na prática, é o dinheiro ligado ao sustento da pessoa, e por isso a lei dá a ele um tratamento diferente.

O que é um precatório comum

O precatório comum reúne, por exclusão, todos os créditos que não têm natureza alimentar. Os casos mais frequentes são:

• Ações de desapropriação.
• Disputas tributárias que não envolvem salário ou aposentadoria (por exemplo, devolução de impostos pagos a mais por uma empresa).
• Outras indenizações que não se encaixam nas hipóteses alimentares acima.

Por que a diferença importa

A Constituição determina que os precatórios alimentares sejam pagos com preferência sobre os demais. No Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), a Resolução GP 17/2023 explica como isso funciona na fila: os precatórios são agrupados por ano de orçamento e, dentro do mesmo ano, os alimentares vêm antes dos comuns.

Isso tem duas consequências práticas:

• O alimentar não é pago "na hora": ele também segue a ordem cronológica.
• Um precatório comum de um ano de orçamento mais antigo continua à frente de um alimentar de um ano mais recente. A preferência do alimentar vale dentro do mesmo ano.

E quem é idoso, tem doença grave ou deficiência?

Dentro dos créditos alimentares, a Constituição garante ainda uma prioridade extra, a superpreferência, aos titulares com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência. Eles recebem antes dos demais até um limite de valor:

• Regra geral: até três vezes o teto da requisição de pequeno valor (RPV).
• Devedores em regime especial: até cinco vezes o teto da RPV. O Estado do Maranhão e o Município de São Luís estão no regime especial.

O que passar desse limite volta para a ordem cronológica. Importante: a superpreferência só existe para crédito alimentar. Um precatório comum não dá direito a ela, mesmo que o titular tenha mais de 60 anos. Veja os detalhes em quem tem prioridade na fila do precatório.

Como saber a natureza do seu precatório

As listas cronológicas do TJMA são públicas e trazem, para cada precatório, a coluna "Natureza", ao lado da posição na fila, do ano de orçamento, da eventual prioridade e do valor atualizado. As listas não mostram nomes: basta procurar o número do seu precatório na lista do ente devedor (Estado do Maranhão, Município de São Luís ou demais municípios e entidades).

A natureza muda se o precatório for cedido?

Não. A Resolução 303/2019 do CNJ (art. 42) diz que a cessão não altera a natureza do precatório: quem compra um crédito alimentar mantém a preferência do alimentar e a posição original na fila. O que não passa para o comprador é a superpreferência por idade, doença grave ou deficiência, que é pessoal do credor.

Posso antecipar os dois tipos?

Sim. A Constituição permite ceder tanto o precatório alimentar quanto o comum, no todo ou em parte, sem depender da concordância do devedor. Assim, você pode antecipar o recebimento e receber à vista, com um deságio proporcional ao tempo de espera. Como o alimentar costuma ser pago antes do comum do mesmo ano, a análise pode refletir esse prazo menor. Antes de decidir, vale ler como vender precatório com segurança.

Resumo

• O precatório alimentar nasce da relação de trabalho ou previdenciária (salários, aposentadorias, pensões, devolução de tributo descontado de salário ou aposentadoria) ou de indenização por morte ou invalidez. Os demais são comuns.
• Dentro do mesmo ano de orçamento, o alimentar é pago antes do comum.
• Só o alimentar dá direito à superpreferência de idosos, pessoas com doença grave e com deficiência: até três vezes a RPV, ou cinco vezes no regime especial, como no Estado do Maranhão e em São Luís.
• A cessão não muda a natureza do crédito, e os dois tipos podem ser antecipados.

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