Prioridade no precatório: idosos, doença grave e deficiência

Resposta rápida: Têm prioridade os titulares de precatórios alimentares com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência. Mediante pedido ao tribunal, eles recebem antes, até três vezes o teto da RPV, ou cinco vezes quando o devedor está no regime especial, como o Estado do Maranhão e São Luís. O restante volta à ordem cronológica.

A regra do precatório parece simples: quem entra primeiro na fila recebe primeiro. Mas a lei organiza essa fila em camadas e abre exceções para quem não pode esperar. Veja quem tem prioridade, até que valor ela vale e o que pode fazer você perdê-la.

A regra geral: ordem cronológica

A Constituição Federal (art. 100) determina que os precatórios sejam pagos por ordem cronológica de apresentação. "Apresentação" é o momento em que o precatório chega ao tribunal, e não o dia em que o juiz do processo o expediu.

No Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), a fila de cada ente devedor é montada assim:

1. Os precatórios são agrupados por ano de orçamento: os de anos mais antigos vêm antes.
2. Dentro do mesmo ano, os de natureza alimentar vêm antes dos comuns.
3. Em caso de empate exato de data e hora, paga-se primeiro o precatório de menor valor e, depois, o do credor mais idoso.

Essas regras estão na Resolução GP 17/2023 do TJMA, publicada na página de normativos de precatórios do tribunal.

Primeiro nível: alimentar antes do comum

São alimentares os créditos que vêm de relação de trabalho ou previdenciária, como salários, aposentadorias e pensões, e as indenizações por morte ou invalidez fundadas em responsabilidade civil. Os demais são comuns. Essa diferença decide a ordem dentro de cada ano de orçamento. Veja os detalhes em precatório alimentar e comum.

Segundo nível: prioridade para idosos, doença grave e deficiência

Acima de toda a fila, a Constituição garante pagamento prioritário aos titulares de precatórios alimentares que se enquadrem em um destes grupos:

• Pessoas com 60 anos ou mais.
• Pessoas com doença grave, na forma da lei.
• Pessoas com deficiência.

Vale tanto para o credor original quanto para o herdeiro que se enquadre em um desses grupos. Mas atenção: a superpreferência só existe para crédito alimentar. Um precatório comum não ganha essa prioridade, mesmo que o titular tenha mais de 60 anos.

Até que valor vale a superpreferência

A superpreferência não cobre necessariamente o precatório inteiro. Ela vale até um teto calculado a partir do limite da requisição de pequeno valor (RPV) de cada ente devedor:

• Regra geral: até três vezes o teto da RPV. Para a União, que paga os precatórios federais (como os de ações contra o INSS), isso dá 3 × 60 salários mínimos = 180 salários mínimos, ou R$ 291.780,00 em 2026.
• Regime especial: até cinco vezes o teto da RPV, conforme o ADCT (art. 102, § 2º) e a Resolução 303/2019 do CNJ (art. 74). O Estado do Maranhão e o Município de São Luís estão no regime especial, assim como outros 25 municípios maranhenses.

Na prática, o maior valor de parcela superpreferencial que aparece nas listas oficiais do TJMA é de R$ 162.100,00 na lista do Estado do Maranhão (atualizada até 31/08/2026) e de R$ 81.050,00 na lista de São Luís (atualizada até 31/07/2026). O teto considera a lei em vigor na data em que a decisão do processo se tornou definitiva (trânsito em julgado).

O que passar desse limite não se perde: volta para a ordem cronológica e o precatório mantém a posição original na fila pelo valor restante.

Quem recebe primeiro entre os prioritários

No TJMA, a superpreferência é paga independentemente do ano de orçamento do precatório, conforme o dinheiro disponível. Quando os recursos não bastam para todos, a ordem é:

1. Pessoas com doença grave.
2. Idosos.
3. Pessoas com deficiência.

Dentro de cada grupo, recebe primeiro quem tem o precatório mais antigo. A superpreferência é uma ordem de preferência, não uma ordem de pagamento imediato.

O calendário também conta. Segundo informativo do TJMA de março de 2026, as parcelas superpreferenciais de precatórios do orçamento de 2027 (recebidos até 1º de fevereiro de 2026) podem ser pagas ainda em 2026; as do orçamento de 2028 ficam agendadas para o ano seguinte.

Como pedir a prioridade no precatório

A prioridade não é automática: é preciso fazer o pedido no processo, comprovando a condição. No TJMA, os precatórios são administrados pela Assessoria de Gestão de Precatórios. Quem costuma apresentar o pedido é o advogado responsável pelo processo.

Depois de deferida, a prioridade aparece nas listas cronológicas públicas do TJMA, na coluna "Prioridade" (por exemplo, "Idade", "Doença Grave" ou "PCD"). As listas não mostram nomes: basta procurar o número do seu precatório.

Se o titular falecer antes do pagamento

Se o titular morrer antes de receber a parcela superpreferencial, o benefício é cancelado. Os herdeiros podem pedir um novo, desde que estejam habilitados no processo e também cumpram os requisitos da Constituição (por exemplo, ter 60 anos ou mais).

E se o precatório for cedido?

A Constituição permite ceder o precatório, mas a superpreferência não passa para quem compra o crédito. E há uma regra importante: se o credor ceder o valor total do precatório depois que a superpreferência foi deferida e antes de ela ser paga, o benefício fica sem efeito. Isso não acontece quando a parte cedida não alcança o valor que seria pago como superpreferência.

Já a natureza alimentar e a posição na fila continuam valendo depois da cessão. Quem tem direito à superpreferência deve levar essas regras em conta antes de negociar. Veja como fazer isso em como vender precatório com segurança.

E quem não tem preferência?

Quem não se enquadra nas preferências segue na ordem cronológica comum. Como essa fila pode levar anos, muitos credores optam por antecipar o recebimento: cedem o precatório e recebem à vista, com um deságio proporcional ao tempo de espera. Para entender quanto tempo a fila pode levar, leia quanto tempo leva para receber um precatório.

Resumo

• A fila segue a ordem cronológica: primeiro o ano de orçamento, depois, dentro do mesmo ano, o alimentar antes do comum.
• Titulares de créditos alimentares com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência têm superpreferência, mediante pedido ao tribunal.
• O teto é de três vezes a RPV na regra geral e de cinco vezes no regime especial, que inclui o Estado do Maranhão e São Luís. O restante volta para a fila, sem perder a posição.
• A superpreferência não passa para quem compra o crédito e, no TJMA, é cancelada se o titular falecer antes do pagamento (os herdeiros podem pedir de novo).
• Para quem não quer aguardar, a cessão do precatório permite receber à vista.

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