Como vender um precatório com segurança: passo a passo

Resposta rápida: vender um precatório é fazer uma cessão de crédito, que a Constituição permite sem autorização do governo devedor. Para ser segura, a cessão precisa de contrato escrito com o valor líquido, feito em cartório ou com firmas reconhecidas, e de comunicação por petição ao tribunal e ao ente devedor. Você não deve pagar nada antecipado, em nenhuma etapa.

Antecipar o recebimento de um precatório é uma opção legítima, mas, como qualquer transação financeira relevante, exige atenção. Veja como fazer isso com segurança.

O que significa vender (ceder) um precatório

"Vender" um precatório é, tecnicamente, uma cessão de crédito. Você não vende um papel: você cede o direito de receber o valor que a Justiça reconheceu em seu nome. O cessionário (quem compra) assume o seu lugar e aguarda o pagamento; você recebe o valor combinado à vista.

A base legal é dupla. O art. 100, § 13, da Constituição Federal diz que o credor pode ceder o precatório, no todo ou em parte, a terceiros, "independentemente da concordância do devedor". E o Código Civil, a partir do art. 286, traz as regras gerais da cessão.

Duas regras do Código Civil protegem quem vende. Pelo art. 295, você responde pela existência do crédito, ou seja, por ele ser verdadeiro. Pelo art. 296, salvo se o contrato disser outra coisa, você não responde se o governo atrasar ou não pagar: esse risco passa a ser do comprador. Leia o contrato para confirmar que ele não inverte essa regra.

Antes de vender: três pontos que mudam a conta

• Superpreferência. Se o seu precatório é alimentar e você tem 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência, uma parte pode ser paga antes de todos (veja quem tem prioridade). Esse benefício não passa ao comprador. Se ele já foi deferido e você cede o precatório inteiro antes de receber essa parte, ele fica sem efeito.
• Valor disponível. A cessão só alcança o valor líquido do precatório, depois de descontos como contribuições, honorários advocatícios, penhora registrada e parcela superpreferencial já paga (art. 42 da Resolução 303/2019 do CNJ).
• Penhora. Um crédito penhorado não pode ser transferido por quem sabe da penhora (Código Civil, art. 298). Uma empresa séria verifica isso antes de fazer a proposta.

O que não muda: a cessão não altera a natureza do crédito. Um precatório alimentar continua alimentar e mantém a sua posição na fila.

Passo a passo da cessão

1. Análise do precatório

A empresa interessada levanta, no sistema do tribunal, os dados do crédito: número do precatório, ente devedor, valor e situação do processo. Você não precisa reunir nada do processo, só os seus documentos pessoais. Com essas informações, ela calcula o valor à vista que pode oferecer.

2. Proposta formal

Após a análise, você recebe uma proposta por escrito com o valor líquido que receberá. A diferença entre esse valor e o valor do precatório é o deságio. Nenhum compromisso é exigido nesta fase: você pode recusar, pensar com calma ou comparar com outras propostas.

3. Contrato em cartório ou com firma reconhecida

Se aceitar a proposta, você assina um contrato de cessão de crédito. Ele pode ser feito em cartório (instrumento público) ou por documento particular com as firmas reconhecidas. No Tribunal de Justiça do Maranhão, essa é a exigência do art. 68 da Resolução GP 17/2023 para registrar a cessão. Na ProsperoJus, os custos de cartório e de petição são da empresa: você não paga nada.

4. Comunicação ao tribunal e ao ente devedor

Pela Constituição (art. 100, § 14), a cessão só produz efeitos depois de comunicada, por petição protocolada, ao tribunal de origem e ao ente devedor. No TJMA, a petição vai acompanhada dos documentos do negócio, e os interessados, inclusive o ente devedor, têm 5 dias para apresentar objeção. Sem objeção, o registro se torna definitivo e o pagamento passa a ser feito ao novo credor.

O momento em que você recebe o seu dinheiro deve estar escrito no contrato, com o valor líquido e a conta, sempre no seu nome.

Como saber se a empresa é confiável

Antes de assinar qualquer documento, verifique:

• CNPJ ativo e regular na Receita Federal.
• Contrato feito em cartório ou com firma reconhecida: empresas sérias não pedem que você assine um contrato particular sem reconhecimento de firma, porque, sem isso, o TJMA não registra a cessão.
• Transparência nas condições: o valor líquido, o prazo e a forma de pagamento devem estar escritos no contrato antes da assinatura.
• Nenhuma cobrança: nenhuma taxa, depósito ou "taxa de análise" deve ser cobrada de você, nem antes nem depois.
• Presença física e atendimento profissional: endereço comercial verificável, e-mail corporativo e respostas claras às suas perguntas.

Se você está comparando mais de uma proposta, veja o que comparar entre as empresas que compram precatórios.

Você também pode conferir o seu precatório por conta própria. Os tribunais publicam listas da ordem cronológica com o número, a natureza, o valor e a posição de cada precatório, sem o nome do credor.

Cuidados e golpes a evitar

Fique atento a estas situações:

• Pedido de depósito para "liberar" o pagamento, mesmo depois de um pagamento parcial: esquema clássico de estelionato.
• Contratos vagos que não dizem o valor líquido que você receberá, apenas um percentual sobre um valor incerto.
• Pressão para assinar rápido: empresas sérias não criam urgência artificial. Você tem o direito de ler o contrato com calma e consultar um advogado de sua confiança.
• Cessão que nunca é comunicada ao tribunal: sem a petição ao tribunal e ao ente devedor, a cessão não produz efeitos, e você continua aparecendo como credor.
• Promessa de valor integral ou acima do valor do precatório: quem compra vai esperar a fila e assumir o risco, por isso a cessão envolve deságio. Desconfie de quem promete 100% ou mais.

Resumo

• Vender um precatório é uma cessão de crédito, permitida pela Constituição sem autorização do governo devedor.
• O comprador mantém a natureza do crédito e a posição na fila, mas não a superpreferência.
• O contrato deve ter o valor líquido por escrito e ser feito em cartório ou com as firmas reconhecidas.
• A cessão só produz efeitos depois de comunicada por petição ao tribunal e ao ente devedor.
• Você responde pela existência do crédito, mas, salvo cláusula em contrário, não pelo atraso do governo.
• Você nunca deve pagar nada para vender o seu precatório.

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