Quanto tempo leva para receber um precatório?

Resposta rápida: Pela Constituição, o precatório recebido pelo tribunal até 1º de fevereiro deve ser pago até o fim do ano seguinte: recebido até 01/02/2026, pago até 31/12/2027. Na prática, estados e municípios com dívida atrasada, como o Estado do Maranhão, pagam em regime especial, e a espera pode levar muitos anos.

Uma das perguntas mais frequentes de quem tem um precatório é: "quando vou receber?". A resposta honesta é: depende de quem deve, da natureza do crédito e de como anda a fila daquele devedor.

O prazo que a Constituição estabelece

A Constituição Federal (art. 100) determina que as dívidas do poder público reconhecidas na Justiça sejam pagas em ordem cronológica de apresentação: quem entrou na fila primeiro recebe primeiro.

Desde a Emenda Constitucional 136/2025, a data de corte é 1º de fevereiro. O precatório apresentado até essa data entra no orçamento do ano seguinte e deve ser pago até o fim daquele ano. Na prática:

• Recebido pelo tribunal até 01/02/2026: entra no orçamento de 2027 e deve ser pago até 31/12/2027.
• Recebido em 02/02/2026: já fica para o orçamento de 2028.

Antes, essa data era 2 de abril (EC 114/2021) e, antes disso, 1º de julho (EC 62/2009). Textos mais antigos ainda citam essas datas.

Um detalhe importante: "apresentação" é o momento em que o precatório chega ao tribunal, e não o dia em que o juiz do processo o expediu. No TJMA, conta a data de recebimento da requisição no sistema PJe.

Valores menores nem entram nessa fila: são pagos por requisição de pequeno valor (RPV), com prazos próprios. Veja a diferença em RPV ou precatório.

O valor é corrigido enquanto você espera

Desde agosto de 2025 para estados e municípios, e desde setembro de 2025 para a União, segundo as regras de atualização do CNJ, o precatório é atualizado pelo IPCA mais juros simples de 2% ao ano, limitado à taxa Selic. Precatórios de natureza tributária são atualizados só pela Selic.

Durante o prazo constitucional de pagamento, não correm juros de mora sobre o precatório pago dentro dele: incide apenas a correção monetária. Se o prazo termina sem pagamento, os juros voltam a correr.

A ordem dentro da fila

A fila não é uma lista única por data. No TJMA, os precatórios são agrupados por ano de orçamento e, dentro do mesmo ano, os de natureza alimentar (salários, aposentadorias, pensões, indenizações por morte ou invalidez) vêm antes dos comuns. Entenda a diferença em precatório alimentar e comum.

Acima dessa ordem existe a superpreferência: titulares de créditos alimentares com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência recebem antes (no TJMA, independentemente do ano do precatório), até três vezes o teto da RPV, ou cinco vezes quando o devedor está no regime especial. O que passa desse limite volta para a ordem cronológica. Os detalhes estão em quem tem prioridade na fila do precatório.

Por que o prazo real costuma ser maior

Na prática, muitos estados e municípios acumularam dívidas de precatórios ao longo de anos e não conseguem pagar tudo no prazo. Para eles existe o regime especial (art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o ADCT): o ente deposita todo mês uma parcela numa conta especial administrada pelo Tribunal de Justiça, que paga a fila com esse dinheiro.

A EC 136/2025 mudou essas regras em dois pontos:

• Limite anual de pagamento: estados e municípios passaram a pagar precatórios dentro de um limite de 1% a 5% da receita corrente líquida do ano anterior, conforme o tamanho da dívida atrasada. O limite vale também para o regime especial e para precatórios já inscritos. O ente pode pagar acima dele, mas não é obrigado.
• Fim do prazo de 2029: o regime especial tinha prazo para quitar a dívida até 31/12/2029. Esse prazo deixou de ser aplicado.

Resultado: o tempo de espera depende muito de qual ente deve a você.

Como está a fila no Maranhão

O Estado do Maranhão e o Município de São Luís estão no regime especial, ao lado de outros 25 municípios maranhenses, segundo a relação do TJMA atualizada em fevereiro de 2026.

As listas cronológicas do TJMA são públicas. Os retratos mais recentes mostram:

• Estado do Maranhão (lista atualizada até 31/08/2026): fora das prioridades, a fila ainda estava pagando, em ordem cronológica, precatórios do orçamento de 2017.
• Município de São Luís (lista atualizada até 31/07/2026): a fila estava praticamente em dia, com os pendentes concentrados nos orçamentos de 2026 a 2028.

Os números, lista por lista, com data e fonte, estão em Precatórios no Maranhão.

Esses números são retratos públicos de uma data, não promessas: a fila muda todo mês. Outros municípios têm lista própria no mesmo site; processos da Justiça Federal (como os do INSS) e da Justiça do Trabalho têm filas em outros tribunais.

Para achar a sua posição, procure o número do seu precatório (no formato do CNJ) na lista do ente devedor. As listas não mostram nomes: apenas posição, número, natureza, prioridade e valor atualizado.

O que pode atrasar o seu pagamento

Além da fila, questões do próprio processo podem retardar o recebimento:

• Penhora sobre o crédito: se houver penhora registrada por outra dívida, essa parte do valor fica comprometida e não chega livre ao credor.
• Falecimento do credor: os herdeiros precisam se habilitar no processo para receber no lugar dele. Se havia superpreferência deferida e ainda não paga, ela é cancelada; os herdeiros podem pedi-la de novo, desde que também cumpram os requisitos.

Como antecipar se não quiser esperar

Se o prazo de espera for longo demais para a sua situação, a Constituição permite a cessão de crédito: você transfere, no todo ou em parte, o direito de receber o precatório, sem precisar da concordância do devedor, e recebe à vista, com um desconto, o deságio, proporcional ao prazo e ao risco envolvidos.

Algumas regras valem a pena conhecer:

• A cessão só produz efeitos depois de comunicada, por petição, ao tribunal e ao ente devedor.
• Ela não muda a natureza do crédito nem a posição dele na fila.
• A superpreferência por idade, doença grave ou deficiência não passa para quem compra o crédito.

Essa alternativa pode fazer sentido quando:

• O prazo estimado de recebimento é de vários anos.
• Você precisa do dinheiro agora para uma finalidade específica.
• O custo do deságio é menor do que o custo de outras alternativas de crédito.

Resumo

• O precatório recebido pelo tribunal até 1º de fevereiro deve ser pago até o fim do ano seguinte (EC 136/2025).
• Enquanto você espera, o valor é atualizado pelo IPCA mais 2% ao ano, limitado à Selic.
• Na fila, conta primeiro o ano do orçamento; dentro do mesmo ano, o alimentar vem antes do comum. A superpreferência passa à frente, até um limite.
• Estados e municípios em regime especial pagam dentro de um limite anual. No Estado do Maranhão, a fila comum estava no orçamento de 2017 em agosto de 2026; em São Luís, praticamente em dia.
• Quem não quer esperar pode ceder o precatório e receber à vista.

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