Se você ganhou uma ação contra um órgão público e ouviu que vai "receber por precatório", é natural ficar com dúvidas. Neste guia explicamos, sem juridiquês, o que é um precatório e por que ele costuma demorar a ser pago.
O que é um precatório
Um precatório é uma ordem de pagamento expedida pela Justiça quando a Fazenda Pública — União, estados, municípios ou suas autarquias — é condenada a pagar um valor a alguém e essa decisão não cabe mais recurso (transitou em julgado).
Em vez de o governo pagar imediatamente, o tribunal "requisita" esse pagamento e o inclui em uma fila orçamentária. Esse documento é o precatório.
Por que existe uma fila
A Constituição determina que os pagamentos sigam uma ordem cronológica: quem teve o precatório expedido primeiro recebe primeiro. Os valores entram no orçamento público do ano seguinte, o que explica por que o pagamento pode levar anos.
Precatório x RPV
Quando o valor é menor (até 60 salários mínimos no âmbito federal, com limites próprios em estados e municípios), o pagamento é feito por RPV (Requisição de Pequeno Valor), que costuma ser bem mais rápida. Acima desse teto, vira precatório.
Quem pode ter um precatório
- Aposentados e pensionistas que ganharam ações previdenciárias (INSS).
- Servidores públicos com diferenças salariais reconhecidas.
- Pessoas e empresas que ganharam ações de desapropriação, tributárias ou indenizatórias.
- Advogados, em relação aos seus honorários.
Posso antecipar o recebimento?
Sim. A lei permite a cessão de crédito: você transfere o direito de receber o precatório para outra pessoa ou empresa e recebe à vista, com um deságio (desconto) proporcional ao tempo de espera. É uma alternativa para quem não quer aguardar anos na fila.
Resumo
Precatório é um direito seu, reconhecido pela Justiça. A fila existe por regra constitucional, mas você pode optar por antecipar o valor com segurança jurídica.
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